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Por comprometer a independência, o TCE/SC vedou o exercício de função/cargo de confiança no Poder Executivo com o mandato de vereador
Em recente decisão, o TCE/SC determinou que não é permitido ao vereador exercer função gratificada ou cargo comissionado no Poder Executivo municipal. O entendimento foi firmado na Consulta 26/00010666, formulada pela Câmara Municipal de Urupema e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do dia 30 de abril de 2026. Relatada pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst, a decisão responde a questionamento sobre a possibilidade de acúmulo entre o mandato eletivo e o exercí
De Proença
14 de mai.1 min de leitura
Palavra da vítima em crimes sexuais exige corroboração, pontua STJ ao manter absolvição de acusado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, embora a palavra da vítima possua relevância especial em crimes contra a dignidade sexual, ela não pode sustentar sozinha um decreto condenatório quando dissociada de outros elementos probatórios. A decisão manteve a absolvição de um réu acusado de estupro de vulnerável, rejeitando a tese do Ministério Público de que o relato da ofendida seria suficiente para reverter o julgamento de segunda instância. O caso
De Proença
13 de mai.2 min de leitura
Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos. Por maioria de votos, o colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação r
De Proença
12 de mai.2 min de leitura
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada...
De Proença
16 de jul. de 20242 min de leitura
Avistar pessoa alvo de denúncia anônima não justifica abordagem pessoal
Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou...
De Proença
16 de jul. de 20242 min de leitura
STJ tranca ação penal baseada em busca domiciliar sem autorização judicial
A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga...
De Proença
16 de jul. de 20242 min de leitura
Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do...
De Proença
16 de jul. de 20242 min de leitura
Conversa no celular sobre tráfico não comprova habitualidade, diz STJ
O fato de a Polícia encontrar, no celular do acusado, conversas fazendo referência ao tráfico de drogas diz respeito à prática do delito...
De Proença
10 de jul. de 20241 min de leitura
Sexta Turma do STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”
Por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de...
De Proença
10 de jul. de 20242 min de leitura
É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem...
De Proença
10 de jul. de 20241 min de leitura
Sexta Turma do STJ afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a qualificadora da escalada em um caso de furto...
De Proença
10 de jul. de 20242 min de leitura
Sancionada lei que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal
A Lei 14.811/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (15), inclui os crimes de bullying e...
De Proença
8 de jul. de 20242 min de leitura
Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor...
De Proença
7 de jul. de 20243 min de leitura
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