Em recente decisão, o TCE/SC determinou que não é permitido ao vereador exercer função gratificada ou cargo comissionado no Poder Executivo municipal. O entendimento foi firmado na Consulta 26/00010666, formulada pela Câmara Municipal de Urupema e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do dia 30 de abril de 2026. Relatada pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst, a decisão responde a questionamento sobre a possibilidade de acúmulo entre o mandato eletivo e o exercí

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, embora a palavra da vítima possua relevância especial em crimes contra a dignidade sexual, ela não pode sustentar sozinha um decreto condenatório quando dissociada de outros elementos probatórios. A decisão manteve a absolvição de um réu acusado de estupro de vulnerável, rejeitando a tese do Ministério Público de que o relato da ofendida seria suficiente para reverter o julgamento de segunda instância. O caso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos. Por maioria de votos, o colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação r